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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.938 de 7 de Dezembro de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/12/1999
Data de publicação 08/12/1999
Ementa

DENOMINA VIELA EMA ANGELO MURARI O LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO, NA LAPA. (PL 14/96)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 08/12/1999 , p. 1