CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.936 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.936 de 7 de Dezembro de 1999)

  1. Lei nº 16.642/2017 - Revoga a Lei.