LEI Nº 12.911, 12 DE NOVEMBRO DE 1999

(Projeto de Lei nº 441/98, da Vereadora Ana Maria Quadros -PSDB)

Denomina Praça Eva Kovacs o espaço público inominado delimitado pela Rua João Scaciotti e Avenida Adibo Ares, Jardim Guedala, Distrito do Morumbi.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Eva Kovacs o espaço público inominado, delimitado pela Rua João Scaciotti e Avenida Adibo Ares, Jardim Guedala, Distrito do Morumbi.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de novembro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de novembro de 1999.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic