| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/10/1999 |
| Data de publicação | 16/10/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/10/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - MULTAS CASA NOTURNA CINEMA ESPETÁCULO TEATRO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESCOLA FOGOS DE ARTIFÍCIO HOSPITAL PRONTO SOCORRO IMÓVEL INCÊNDIO - PREVENÇÃO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO - FISCALIZAÇÃO MULTA ALVARÁ DE LICENÇA OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OBRAS - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RESPONSABILIDADE TÉCNICA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
