LEI Nº 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	13/07/1999
Data de publicação	14/07/1999
Ementa	Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na Cidade de São Paulo.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/07/1999 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)
Regulamentações	Decreto nº 55.197/2014 - Confere as subprefeituras atribuição para fiscalização do cumprimento da lei.
Revogações	Lei nº 16.402/2016 - Revoga a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ POLUIÇÃO SONORA

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