| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/1999 |
| Data de publicação | 09/07/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 119/99) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/07/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
