CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.841 DE 10 DE MAIO DE 1999
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.841 de 10 de Maio de 1999)

D 38466/99-REGULAMENTA A LEI