| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/04/1999 |
| Data de publicação | 08/04/1999 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso, em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/04/1999 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BANCO FINANCEIRO BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFICIENTE FÍSICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA PORTA GIRATÓRIA RAMPA BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFICIENTE FÍSICO MULTA PORTAS RAMPA |
