CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.815 de 6 de Abril de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/04/1999
Data de publicação 07/04/1999
Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/04/1999 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Regulamentações
  1. Decreto nº 45.122/2004 - Consolida e regulamenta disposições desta Lei.

 

Revogações
  1. Lei nº 16.642/2017 - Revoga a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

BANCO FINANCEIRO

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CASA DE ESPETÁCULO

CINEMA

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

TEATRO

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEFICIENTE FÍSICO

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CINEMA

TEATRO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

SÍMBOLOS