CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.795 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.795 de 25 de Fevereiro de 1999)

  1. Lei nº 14.471/2007 - Revoga a Lei.