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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.786 de 7 de Janeiro de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/01/1999
Data de publicação 08/01/1999
Ementa

INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O "DIA DO ORGULHO GAY". (PL186/98)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 08/01/1999 , p. 1