Tipo | LEI |
Data de assinatura | 24/12/1998 |
Data de publicação | 25/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO CONCEDIDA A COHAB PARA EMISSAO, DURANTE PRAZO DETERMINADO, DE BOLETOS DE PRESTACAO MENSAL, NO VALOR DIFERENCIADO EM RELACAOAO VALOR NOMINAL DA PRESTACAO DECORRENTE DE CLAUSULA CONTRATUAL OU DE ACORDOS PACTUADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 656/98) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/12/1998 , p. 1 |
Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MORADIA POPULAR DÍVIDA ATIVA FINANCIAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL DÉBITO FISCAL |