LEI N. 12.721 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1998

Denomina Travessa Aníbal Quirino Xavier, o logradouro público inominado conhecido por Rua Quatro, situado no Bairro Parada Quinze, Distrito de Itaquera, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 1191/97, do Vereador Dito Salim - PPB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Travessa Aníbal Quirino Xavier, o logradouro público inominado, CADLOG 72.641-9, conhecido por Rua Quatro, com início na Rua Damásio Pinto e término na Rua Renzo Baldini, Bairro Parada Quinze, Distrito de Itaquera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.