LEI N. 12.709 - DE 27 DE AGOSTO DE 1998

Denomina Rua Vicente José dos Santos logradouro público inominado situado no Parque Morro Doce, Distrito de Anhanguera.

(Projeto de Lei n. 858/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Vicente José dos Santos o logradouro público inominado, com início na Av. Felippo Sturba e término na Rua Quinze (Setor 202 - Quadras 033 e 036) localizado no Parque Morro Doce, Distrito de Anhanguera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.