CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.657 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 15/05/1998
Ementa

OBRIGA OS COMERCIANTES E ANUNCIANTES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CORRIGIR OS ERROS GRAMATICAIS EVENTUALMENTE OCORRIDOS NAS FAIXAS, CARTAZES,OUTDOORS E PLACAS DE PUBLICIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 928/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/05/1998 , p. 46
Palavras-chave

MULTA

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