| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 15/05/1998 |
| Ementa |
Concede isenção do pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a proprietários de imóveis vítimas de desemprego, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/1998 , p. 46 |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE |
