| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 15/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONSTAR, NOS PROJETOS DE INTERVENCAO NOSISTEMA VIARIO QUE RESULTEM NA REMOCAO DE FAMILIAS E PESSOAS, UNIDADES HABITACIONAIS OU LOTES URBANIZADOS PARA A CONSTRUCAO DE MORADIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 497/95) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/05/1998 , p. 46 |
| Revogações |
DOM(190700,P.40)-TJ DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, TRANSITO EM JULGADO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR LOGRADOURO PÚBLICO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONJUNTO RESIDENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE |
| Alterações |
DOM(190700,P.40)-TJ DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, TRANSITO EM JULGADO |
