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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.638 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 15/05/1998
Ementa

Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.
Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/05/1998 , p. 44
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.744.0/0 - O Tribunal de Justiça, julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 10/01/2002 p. 32 c. 3.
  2. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.744.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. Esta Decisão já transitou em julgado. DOM 10/01/2003 p. 39 c. 4.
Palavras-chave

ÁGUA

EDIFÍCIO

EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS

EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

OBRAS - PROJETO