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Adin (LEI Nº 12.638 de 6 de Maio de 1998)

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.744.0/0 - O Tribunal de Justiça, julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 10/01/2002 p. 32 c. 3.
  2. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.744.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. Esta Decisão já transitou em julgado. DOM 10/01/2003 p. 39 c. 4.