Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0091414-22.1999.8.26.0000 - O E. Tribunal de Justiça, através do Órgão Especial, por votação unânime, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, da ADIn que pretendia declarar a inconstitucionalidade desta Lei. De se notar que tal decisão transitou em julgado no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal em 19/04/2010. DOC 21/08/2014 p. 91 c. 1.
