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Regulamentações (LEI Nº 12.632 de 6 de Maio de 1998)

  1. Decreto n° 39.563/00 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto n° 55.246/14 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.
  3. Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta a lei.