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LEI Nº 12.632 DE 6 DE MAIO DE 1998
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 12.632 de 6 de Maio de 1998)
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- Regulamenta a Lei.
Decreto n° 55.246/14
- Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.
Decreto nº 58.584/2018
- Regulamenta a lei.