CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.628 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 15/05/1998
Ementa

TORNA OBRIGATORIO A IDENTIFICACAO VISUAL, DA EMPRESA OU PROPRIETARIO DE CAMINHOES-GUINCHO QUE CIRCULAM PELAS VIAS DO MUNICIPIO. (PL 208/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 15/05/1998 , p. 44
Palavras-chave

MULTA

CAMINHÃO

Alterações

DP 92312/04(PREF)-INCONSTITUCIONALIDADE POR DECLARACAO "INCIDENTER TANTUM" DA LEI (1997-0.198.890-6)