Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/05/1998 |
Data de publicação | 15/05/1998 |
Ementa |
TORNA OBRIGATORIO A IDENTIFICACAO VISUAL, DA EMPRESA OU PROPRIETARIO DE CAMINHOES-GUINCHO QUE CIRCULAM PELAS VIAS DO MUNICIPIO. (PL 208/93) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 15/05/1998 , p. 44 |
Palavras-chave |
MULTA CAMINHÃO |
Alterações |
DP 92312/04(PREF)-INCONSTITUCIONALIDADE POR DECLARACAO "INCIDENTER TANTUM" DA LEI (1997-0.198.890-6) |