| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 14/05/1998 |
| Ementa |
Altera a Lei n. 10.953, de 28 de janeiro de 1991, e dá outras providências. |
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/05/1998 , p. 34 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 75.089.0/9 - Por meio de decisao proferida pelo Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, foi concedida liminar, com o feito de suspender a eficacia e vigencia desta Lei. DOM 18/07/2000 p. 32 c. 4. - Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 075.089/0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 27/04/2002 p. 128 c. 4. |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
