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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.614 de 4 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/05/1998
Data de publicação 26/05/1998
Ementa

Dispensa os motoristas de táxi do uso de cartões da Zona Azul por até trinta minutos.
Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/05/1998 , p. 40
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1.  Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.206.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a açao, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4;
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0086952-22.1999.8.26.0000 - Em 20/11/2012 transitou em julgado a decisão do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Prefeito Municipal de São Paulo, que, por votação unânime, declarou a inconstitucionalidade desta Lei. DOC 16/10/2013 p. 167 c. 2
Palavras-chave

TÁXI

TAXISTA

ZONA AZUL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

TÁXI