CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.607 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 07/05/1998
Ementa

Dispõe sobre a padronização de vestimenta dos feirantes, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/05/1998 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 37.732/98 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

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