CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.562 de 8 de Janeiro de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/1998
Data de publicação 09/01/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXPRESSAO "BOA APARENCIA" NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL. (PL 906/97)

Situação

ALTERADO

Fonte 09/01/1998 , p. 2
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DISCRIMINAÇÃO

MULTA

PROIBIÇÃO

Alterações

PL 103/07-REVOGA A LEI