Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/12/1997 |
Data de publicação | 31/12/1997 |
Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE LIMPEZA PUBLICA AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 935/97) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/12/1997 , p. 1 |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |