Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 045.468.0/4 - Atraves de acordao prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE de 13/08/99), foi decretada a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 03/09/1999 p. 108 c. 4; DOM 06/01/2000 p. 40 c. 4.
