CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.513 de 5 de Novembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/11/1997
Data de publicação 06/11/1997
Ementa

PROIBE A COLOCACAO OU EXIBICAO DE ANUNCIOS NAS FACHADAS DE IMOVEIS TOMBADOS. (PL 306/96)

Situação

Não informado

Fonte 06/11/1997 , p. 1
Revogações

L 13525/03-REVOGA A LEI

Palavras-chave

MULTA

PROIBIÇÃO

TOMBAMENTO

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Alterações

L 13525/03-REVOGA A LEI