CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.492 de 10 de Outubro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/10/1997
Data de publicação 11/10/1997
Ementa

Assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/10/1997 , p. 1
Palavras-chave

ANIMAIS

DEFICIENTE FÍSICO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO