CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.490 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/10/1997
Data de publicação 04/10/1997
Ementa

Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/10/1997 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Regulamentações
  1. Decreto nº 37.085/1997 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CIRCULAÇÃO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTRAN

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

COMPETÊNCIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

FISCALIZAÇÃO

IMPLANTAÇÃO

ISENÇÃO

PENALIDADE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

TRÂNSITO

VEÍCULO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

PROGRAMA MUNICIPAL

TRÂNSITO

BICICLETA

CAMINHÃO

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

VEÍCULO

TÁXI

VEÍCULO PARTICULAR

TRANSPORTE COLETIVO

TRANSPORTE ESCOLAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

TRÂNSITO - RODÍZIO

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Rodízio

SECRETARIAS - MOBILIDADE E TRANSPORTES