CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.477 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.477 de 22 de Setembro de 1997)

  1. Lei nº 14.133/2006 - Revoga os arts. 11, 14 e 85 e a Tabela do Anexo V