LEI N. 12.431 - DE 10 DE JULHO DE 1997

Denomina Mini-Balneário Irmãos Paolillo o próprio municipal conhecido por Mini-Balneário do Jardim Aliança, no Distrito de Jacanã.

(Projeto de Lei n. 294/96, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Mini-Balneário Irmãos Paolillo o próprio municipal conhecido por Mini-Balneário do Jardim Aliança, situado na Rua General Jerônimo Furtado, n. 751, no Distrito de Jacanã.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.