LEI N. 12.390 - DE 19 DE JUNHO DE 1997

Oficializa o Dia da Padroeira de Vila Nova Cachoeirinha - Nossa Senhora das Graças, a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro.

(Projeto de Lei n. 11/97, do Vereador José Viviani Ferraz)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializado no âmbito do Município de São Paulo, o Dia da Padroeira de Vila Nova Cachoeirinha - Nossa Senhora das Graças, a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro.

Art. 2º (VETADO).

Parágrafo único. A efeméride ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.