LEI N. 12.381 - DE 13 DE JUNHO DE 1997

Altera a denominação da EMEI Jardim Miriam, para Escola Municipal de Educação Infantil "Ayrton Senna da Silva".

(Projeto de Lei n. 372/96, do Vereador Edivaldo Estima)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de maio de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil "Ayrton Senna da Silva" a EMEI Jardim Miriam, subordinada à DREM-6.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.