| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/06/1997 |
| Data de publicação | 14/06/1997 |
| Ementa |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS, QUE ESPECIFICA, A MANTER EQUIPAMENTO FRIGORIFICO PARA O ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 385/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/06/1997 , p. 3 |
| Regulamentações |
D 36998/97-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 13725/04-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA LIXO MULTA PADARIA |
| Alterações |
D 36998/97-REGULAMENTA A LEI L 13725/04-REVOGA A LEI PL 94/07-REVOGA A LEI |
