Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.741.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a açao, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4;
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 059.741.0/3-03 - O Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que, por votação unânime, julgou procedente a ação, e decretou a inconstitucionalidade desta Lei, teve seu trânsito em julgado em 20/04/2012. DOC 06/09/2012 p. 112 c. 3-4.
