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Adin (Lei Nº 12.352 de 13 de Junho de 1997)

ADIN 9050014-54.2008.8.26.0000 – TJSP, suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 14.132/06 a partir de 10.10.2008. Pende Recurso Extraordinário nº 774.057 no STF.