| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/06/1997 |
| Data de publicação | 07/06/1997 |
| Ementa |
Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - PROCENTRO, ou outro equivalente que venha a ser implantado, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/06/1997 , p. 2 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCENTRO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
