CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.349 DE 6 DE JUNHO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.349 de 6 de Junho de 1997)

  1. Lei nº 16.050/2014 - Revoga os incisos IV e V do artigo 7º.
  2. Lei nº 17.844/2022 - Revoga a Lei.