| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1996 |
| Data de publicação | 31/12/1996 |
| Ementa |
Altera a legislaçao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO SALIM MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1996 , p. 2 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
