| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1996 |
| Data de publicação | 20/12/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE RECUPERACAO DE DROGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 52/96) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/12/1996 , p. 2 |
| Regulamentações |
D 45316/04-REGULAMENTA A LEI D 37276/98-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA TÓXICO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS - CRD |
| Alterações |
D 37276/98-REGULAMENTA A LEI L 13832/04-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI D 45316/04-REGULAMENTA A LEI |
