CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.280 de 19 de Dezembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/12/1996
Data de publicação 20/12/1996
Ementa

Acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 2º da Lei n. 8.383, de 19 de abril de 1976.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/12/1996 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM

MULTA

TRANSPORTE FUNERÁRIO