| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1996 |
| Data de publicação | 20/12/1996 |
| Ementa |
Dispoe sobre a instalaçao obrigatoria de caixas receptoras de correspondencia em todas edificaçoes residenciais comerciais, industriais ou de serviços existentes no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/1996 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO EDIFÍCIO INDÚSTRIA MULTA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA CONJUNTO RESIDENCIAL RESIDÊNCIA |
