CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.272 de 19 de Dezembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/12/1996
Data de publicação 20/12/1996
Ementa

Dispoe sobre a instalaçao obrigatoria de caixas receptoras de correspondencia em todas edificaçoes residenciais comerciais, industriais ou de serviços existentes no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/12/1996 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

EDIFÍCIO

INDÚSTRIA

MULTA

CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA

CONJUNTO RESIDENCIAL

RESIDÊNCIA