LEI N. 12.230 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado situado na Vila Cisper - Distrito de Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 366/96, do Vereador Marcos Cintra)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viela Joaquim Affonso Francisco, o logradouro público inominado conhecido como Viela "10", CODLOG 63.395-0, delimitado pelas Ruas Cachoeira dos Índios (CODLOG 74.835-8) e Nova Viçosa (CODLOG 78.647-0), setor fiscal 130, na Vila Cisper, em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.