| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/12/1996 |
| Data de retificação | 19/12/1996 |
| Data de publicação | 03/12/1996 |
| Ementa |
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO JARDIM MANINOS, EM SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 506/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/12/1996 , p. 2 |
| Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROJETO CINGAPURA |
