| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/11/1996 |
| Data de publicação | 14/11/1996 |
| Ementa |
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 1/96) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/11/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONJUNTO RESIDENCIAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROJETO CINGAPURA |
