CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.201 DE 7 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.201 de 7 de Outubro de 1996)

D 37029/97-REGULAMENTA A LEI