LEI N. 12.194 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado situado no Distrito do Bom Retiro.

(Projeto de Lei n. 502/96, do Vereador Hanna Gharib)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Carmine Pate o logradouro público inominado situado na confluência das ruas da Graça, Silva Pinto e Três Rios, setor fiscal 019, entre as quadras 031, 090, 091 e 094, no Bairro do Bom Retiro - Distrito do Bom Retiro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.